Cassilândia, Sábado, 26 de Maio de 2018

Últimas Notícias

06/05/2007 07:37

Prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

STJ

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é obrigação das empresas prestadoras de serviço recolher 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação a título de previdência. A decisão da Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Castro Meira.

A Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática (Abeprest) impetrou ação contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para o não-recolhimento da contribuição pelas suas associadas. Em primeira instância, foi concedida segurança (antecipação de efeitos da ação) para o não-pagamento. O INSS recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF), entretanto o recurso não foi aceito. Na sua decisão, o TRF considerou que as mudanças na Lei n. 8.212, de 1991, pela Lei n. 9.711, de 1998, teriam alterado o fato gerador e a base de cálculo do tributo. Portanto, de acordo com o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, quando criado ou majorado, o tributo só pode ser cobrado se o fato gerador for posterior ao início da vigência da lei respectiva, o que não seria o caso. Além disso, não se poderia confundir o valor bruto da prestação de serviços com o valor total das remunerações pagas e creditadas.

O INSS recorreu ao STJ, primeiramente alegando que, segundo o artigo 6º do Código de Processo Civil, a Abeprest não poderia ser parte legítima na ação. Alegou também que a Lei n. 9.711 não criou um novo tributo ou alterou a base de arrecadação, teria apenas mudado o sistema de arrecadação. Por fim, indicou afronta dos artigos 121, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN), porque o acórdão do TRF teria restringido excessivamente a responsabilidade tributária, afastando sua ocorrência no caso em análise. Esse recurso foi negado, e a Abeprest entrou com ação para que a decisão tivesse aplicação nacional a favor de seus associados.

No seu voto, o ministro Castro Meira considerou que a associação seria parte legítima da ação, já que é relacionada ao contribuinte da exação (cobrança de contribuições, impostos ou dívidas), conforme definido no artigo 121 do CTN. O ministro considerou que as mudanças da Lei n. 8.212 não criaram novo tributo ou alteraram a base de arrecadação. Ele considerou que apenas havia sido estabelecida uma nova sistemática na arrecadação, algo permitido pela lei e pela jurisprudência da Casa. Com essa fundamentação, o ministro proveu o recurso do INSS e considerou o da Abeprest prejudicado (sem razão legal para continuar).


Autor(a):Fabrício Azevedo

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 26 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Sexta, 25 de Maio de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)