028/07 de 24 de janeiro de 2007.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...


R E S O L V E :


Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cassilândia/MS, integrada por SONIA APARECIDA MENDES ROSA, MÁRCIO MOUZAR DE MIRANDA e ADÉLIA NOGUEIRA DA SILVA para, sob a presidência do primeiro, planejar, programar, orientar, coordenar, supervisionar, executar e deliberar sob o Concurso Público destinado ao provimento de vagas em caráter efetivo das categorias funcionais pertinentes ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º - A comissão ora constituída baixará as instruções complementares necessárias à perfeita execução do concurso.

Artigo 3º - A comissão elaborará os editais e os demais atos do concurso e os remeterá para publicação, sendo que, para tanto, a comissão poderá receber subsídios e assessoramento de profissionais ou empresa especializada.

Artigo 4º - No cumprimento das atividades mencionadas nesta Portaria, a comissão observará as disposições da legislação pertinente e poderá requisitar recursos humanos, financeiros, equipamentos e instalações, mediante autorização do Prefeito Municipal.

Artigo 5º - Os trabalhos da Comissão ora constituída se encerrarão com a publicação do Edital que versará sobre o resultado final, devendo em seguida, todos os atos serem remetidos ao Prefeito Municipal para apreciação e homologação.

Artigo 6º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos vinte e quatro (24) dias do mês de janeiro de 2007.



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.