396/06 de 04 de dezembro de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, a Sra. Keila Cristina Gomes de Freitas, matrícula 169, Escrituraria III, a Licença Prêmio pelo prazo de três (03) meses, com inicio em quatro (04) de dezembro de 2006 e término em dois (02) de março de 2007, referente ao período aquisitivo de doze (12) de julho de 1989 a onze (11) de julho de 1994, com base no artigo 102 da Lei Municipal nº 807/91 de 09.05.91.



Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos quatro (04) dias do mês de dezembro de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.