219/06 de 22 de junho de 2006.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, a Sra. Maria Augusta da Silva, matrícula 550, Auxiliar de Serviços Diversos, o restante da Licença Prêmio pelo prazo de dois (02) meses, com inicio em vinte (20) de junho de 2006 e término em dezoito (18) de agosto de 2006, referente ao período aquisitivo de três (03) de abril de 2000 a dois (02) de abril de 2005, com base no artigo 102 da Lei Municipal nº 807/91 de 09.05.91.



Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/06/2006, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos vinte e dois (22) dias do mês de junho de 2006.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.