Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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02/04/2007 14:00

Prefeitura - Declarado ponto facultativo na quinta

2.412/2007 - de 30 de Março de 2007.


"Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências”.


José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando as comemorações festivas da Semana Santa em todo o território nacional, e;

Considerando, que o Governo do Estadual decretou facultativo o ponto na quinta – feira da semana santa e que suas repartições Públicas Estaduais não funcionarão.


D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, no dia em que menciona:

Dia 05/04/2007 –Facultativo o Ponto – período integral

Parágrafo Único – Ficam ressalvados os serviços caracterizados essenciais, que pela sua natureza não permitam paralisações.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Joaquim Tenório Sobrinho", aos 30 (trinta) dias do mês de Março de 2007.




JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* registrado no livro próprio e
publicado por afixação no local
de costume, na mesma data.

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