.566/2007, de 19 de junho de 2007.



“Cria Cargo Comissionado no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cassilândia”.



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.




Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cassilândia, um Cargo de Provimento em Comissão – CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – REF. XIII.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão dotações próprias do Orçamento Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2007.





José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal









* registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.