2.389/2006 – 22 de setembro de 2006.


“Dispõe sobre averbação de tempo de serviço requerida por servidora municipal e dá outras providências.”


José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 70, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º - Averbação de 3.140 ( três mil cento e quarenta) dias, correspondentes a 08(oito) anos 07(sete) meses e 10(dez) dias, de tempo de contribuição, requerida pela servidora Elizabete Veiga de Souza, ocupante do cargo de Atendente, matrícula 91, com fulcro nos artigos 33 e 53, Parágrafo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 807/91, de 09 de maio de 1991, referente a:
a) 25(vinte e cinco) dias, prestados a Francisco Merengo, correspondente ao período de 19/01/1976 a 13/02/1976, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 29/08/2006, arquivada na repartição;
b) 09(nove) meses e 27(vinte e sete) dias, prestados a Malharia e Tinturaria LOTFI Ltda, correspondente ao período de 18/05/1976 a 14/03/1977, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 29/08/2006, arquivada na repartição;
c) 02(dois) anos, 09(nove) meses e 15(quinze) dias, prestados a Indústria Musical ROD Ltda, correspondente ao período de 01/04/1977 a 15/01/1980, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 29/08/2006, arquivada na repartição;
d) 04(quatro) anos, 11(onze) meses e 13(treze) dias, prestados a BELLISTIL Ind. Com. De Roupas Ltda, correspondente ao período de 03/03/1980 a 15/02/1985, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 29/08/2006, arquivada na repartição;


Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2006.



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal




* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.