Cassilândia, Sexta-feira, 25 de Maio de 2018

Últimas Notícias

09/11/2011 05:26

Prefeito quer derrubar lei que prorrogou licença às mães

TJMS

Está em pauta do Órgão Especial desta quarta-feira (9) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.022436-0 movida pelo Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Sul em face da Câmara Municipal. Segundo o prefeito, a Câmara teria rejeitado o veto e promulgado a Lei Complementar Municipal nº 34/2009 que trata da prorrogação da licença-maternidade das servidoras do município para 180 dias.

Narra o processo que o projeto que deu origem à lei, após ter sido aprovado pela Câmara Municipal, foi encaminhado ao Executivo, porém o prefeito, por entender que o referido projeto era inconstitucional, apresentou veto total.

Sustenta que, mesmo assim, os vereadores, em sessão ordinária, rejeitaram o veto e promulgaram a lei. Assim, argumenta o prefeito a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar em questão, pois somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente da Câmara, nos termos do artigo 66 da Constituição Federal e do artigo 67 da Constituição Estadual.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 24 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Quarta, 23 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)