Encerra hoje o prazo para que os servidores públicos pertencentes ao PCC (Plano de Classificação de Cargos) assinem o termo de renúncia ao novo PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo).

Segundo o portal Terra, aqueles que não assinarem o termo, criado pela Medida Provisória 304, automaticamente serão enquadrados no plano. Lideranças sindicais pediram ao Ministério do Planejamento que prorrogasse o prazo para que os trabalhadores pudessem analisar melhor as vantagens e desvantagens, mas a data limite foi mantida pelo órgão.

Ainda de acordo com a reportagem, a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) suspeita que a medida tenha expressões que prejudicam os trabalhadores. Ação de protesto foi elaborada pelas entidades filiadas, com o objetivo de resguardar, na Justiça, os direitos dos servidores. Com ela, o servidor poderá voltar atrás de sua decisão caso avalie que foi prejudicado por atitude tomada sem informações suficientes.

A principal preocupação dos sindicalistas diz respeito ao programa de reestruturação de algumas carreiras. Como a MP usa o termo "fica criada a carreira", os sindicalistas temem que o servidor que aderir ao programa tenha que esperar mais 15 anos para se aposentar, como determinam as emendas constitucionais 41 e 47.

"Da maneira como está escrito, o trabalhar que já tenha o direito adquirido vai ter que ficar mais 15 anos, como se ele estivesse mudando de carreira, quando na verdade trata-se de uma reestruturação", comentou presidente da Condsef, Josemilton Maurício da Costa.