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09/08/2005 11:01

PMs tentam derrubar lei que permitiu acordo com governo

Fernanda Mathias/Campo Grande News

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul deve ingressar na próxima semana com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a lei 2.946 de 17 de dezembro 2004, que permitiu acordo com o governo do Estado.Pela lei, só poderiam aderir aqueles militares que renunciassem pagamentos retroativos e ações questionando o não-pagamento de três gratificações previstas pela lei também estadual 2.180, de 2000.
A medida foi adotada pelo governo como uma saída administrativa diante da impossibilidade de pagar uma dívida milionária com a categoria reconhecida pela Justiça. Teve adesão de cerca de 92% do efetivo da PM, considerando ativos e inativos. É freqüente sair no Diário da Justiça homologação de acordos que culminam no trancamento das ações individuais.
A renegociação estabelecida por lei pelo governo ocorreu depois que várias ações foram ingressadas, questionando o não pagamento dos benefícios conforme estabelecido em 2000. Porém, afirma a advogada da associação, Silvana Pereira, a exigência de renunciar o direito de questionar é inconstitucional, por macular várias cláusulas da Constituição Federal. A advogada afirma que tanto no Fórum quanto no Tribunal de Justiça existem decisões pela procedência de ação contra o acordo, mas é preciso ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) por se tratar de matéria constitucional. Para isso, o recurso será interposto através do PPS, que se dispôs, uma vez que entre os que podem ingressar com Adin estão os partidos e no caso de se tratar de uma ação na esfera federal deveria ser uma entidade atuante em nível nacional. A perspectiva é que a Adin seja ingressada na próxima semana.
No TJ, a associação teve liminar indeferida na ação direta de inconstitucionalidade.

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