Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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24/03/2006 17:41

PMDB: MS no Supremo contra decisão de presidente do STJ

STF

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) impetrou Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25896 no Supremo, contra ato do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele deferiu uma liminar na Reclamação 1770, proposta pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), na qual anulou convenção nacional do PMDB.

De acordo com o partido, o ministro ao atuar na reclamação estaria impedido e suspeito, além de ser incompetente. O advogado constituído pelo PMDB, inclusive atuando como advogado deste recurso, é filho do ministro Edson Vidigal.

A defesa sustenta que, pelo fato de o ministro saber que o advogado do partido é seu filho, deveria “por imperativo ético, declarar-se objetivamente impedido, ou então suspeito”. Afirma, ainda, que o ministro já foi deputado federal pelo PMDB e delegado do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre outras atividades realizadas junto ao partido.

O advogado alega que o ministro Edson Vidigal ao rejeitar o impedimento suscitado, declarando que “não é legítimo o interesse de qualquer das partes em ser julgada por este e não por aquele juiz”, prevaricaria na lógica. O partido sustenta ser necessário um juiz imparcial para apreciar a Reclamação em trâmite no STJ.

Por fim, pede a suspensão liminar da decisão do ministro Edson Vidigal na Reclamação 1770. No mérito, pede a declaração de nulidade da decisão questionada. O relator é o ministro Eros Grau.


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