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13/11/2009 15:52

PMA autua CESP em R$ 1.500.000,00 em razão da mortandade

Polícia Militar Ambiental

Policiais Militares Ambientais de Três Lagoas autuaram hoje pela manhã a Companhia Energética de São Paulo – CESP em R$ 1.500.000,00, devido a mortandade de peixes ocorrida de terça para quarta feira desta semana. Os policiais levaram em conta para aplicar o valor da multa vários fatores, dentre os principais, a quantidade de peixes mortos e por ser período de piracema. O responsável que receberia a multa não estava na empresa e, segunda feira, ele a receberá.

O Decreto 6.514/2008 prevê multas nestes casos que podem chegar a 50 milhões de reais. Porém, esta multa inicial é base para um processo administrativo que será ao final julgado pelo órgão ambiental Estadual – SEMAC/IMASUL, após o direito de ampla defesa que será facultado à empresa. O órgão ambiental poderá, inclusive, majorá-la ou diminuí-la, dependendo da avaliação da comissão julgadora.

A PMA fornecerá relatórios para a apuração dos fatos nas 03 esferas do direito: Na administrativa encaminhará os autos e relatórios para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Na esfera criminal encaminhará toda a documentação para a polícia civil para auxiliar na apuração de responsabilidades criminais. Também, todo o material será remetido ao Ministério Público, para possível propositura de Ação Civil Pública de Reparação dos Danos Ambientais.



Quartel em Campo Grande-MS, 13 de outubro de 2009.





CARLOS SEBASTIÃO MATOSO BRAGA – MAJ QOPM

COMANDANTE DO 15º BPMA-MS














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