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12/07/2005 08:50

Plenário pode analisar critérios para honorários médicos

Agência Câmara

A pauta de hoje do Plenário da Câmara Federal é composta de 30 propostas, entre elas o Projeto de Lei 3466/04, do deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), que estabelece critérios para a lista de honorários a ser adotada por médicos, hospitais e operadoras de planos de saúde. O projeto cria o Rol de Procedimentos e Serviços Médicos (RPSM), que deverá ser elaborado, revisado e editado anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Pelo texto, uma câmara técnica consultiva – composta de 20 representantes dos segmentos de planos de saúde, de defesa do consumidor, de médicos e do governo federal – ficará encarregada de definir os valores de cada serviço ou procedimento médico.

Roubo de veículos
Também pode ser votado o Projeto de Lei Complementar 187/97, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos. De acordo com o texto, um fundo gerido pelo Ministério da Justiça financiará a implantação e a manutenção desse sistema, assim como o aparelhamento e a modernização tecnológica para a repressão dos crimes. Será formado, ainda, um cadastro nacional com informações relativas a roubos e furtos de veículos.
Outra proposta que poderá ser votada é o Projeto de Lei 1144/03, da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), que institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental. O projeto prevê uma visão integrada dos sistemas públicos de água e esgoto, em conjunto com o manejo de águas pluviais (drenagem) e o gerenciamento de resíduos sólidos (coleta e tratamento de lixo).

O início das votações está previsto para as 16 horas.

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