Cassilândia, Domingo, 22 de Outubro de 2017

Últimas Notícias

03/10/2007 19:26

PGR reitera parecer pela liberação da troca de partido

STF

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, reiterou hoje (3) parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20 de setembro, em que recomenda que a Corte negue o pedido do DEM, do PSDB e do PPS. Esses partidos políticos pretendem que o Supremo determine que o mandato parlamentar pertence ao partido, e não ao político eleito.

Segundo Antonio Fernando, a Constituição Federal tem, em seu artigo 55, um rol taxativo de hipóteses de perda de mandato, e a troca de partido não está incluída. Outro dispositivo constitucional (parágrafo 1º, do artigo 17) diz que cabe aos partidos estabelecer normas de fidelidade partidária em seus estatutos, o que não ocorre no caso do DEM, do PSDB e do PPS.

Em outras palavras, para o procurador-geral, a Constituição Federal não autoriza a perda de mandato parlamentar por infidelidade partidária. Para ele, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual o mandato pertence ao partido é limitado e não resolve a “síndrome crônica que acomete o sistema político-partidário no Brasil”.

Para Antonio Fernando, esse impasse tem de ser solucionado por meio de uma reforma política ampla, que institua uma fidelidade ao eleitor, e não só uma fidelidade partidária. “O Ministério Público não desconhece que, do ponto de vista ético e político, a solução formulada pelo TSE é razoável. Mas, por outro lado, não pode defender providência que a Constituição não diz ou determina.”

Antonio Fernando alega que “são ética e politicamente reprováveis” tanto a troca de partido por parlamentar quanto ao desvio partidário, quando a legenda faz acordos incompatíveis com seu programa político e com seu discurso eleitoral. “A diferença é apenas uma, mas substancialmente relevante: na desfiliação partidária, o ato de infidelidade ao eleitor é individual, enquanto que, no desvio partidário, o ato é coletivo.”

Por isso, a solução do TSE não enfrenta o problema coletivo e não permite que se institua um sistema político que garanta a fidelidade ao eleitor. Antonio Fernando acrescentou que, caso o Supremo entenda que o mandato eletivo é do partido, a decisão deve valer a partir da próxima legislatura, para não gerar insegurança política.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 22 de Outubro de 2017
Sábado, 21 de Outubro de 2017
10:00
Receita do dia
Sexta, 20 de Outubro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)