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31/03/2015 07:00

Pelarin opina sobre a redução da idade de responsabilidade penal

Evandro Pelarin, juiz de Direito
Pelarin opina sobre a redução da idade de responsabilidade penal

O juiz de Direito Evandro Pelarin publicou em seu Facebook a sua opinião sobre a redução da idade de responsabilidade criminal. Leia: 

Devemos reduzir a idade de responsabilidade penal?


Sim. A lei deve ser mudada. Alguém com 16 ou 17 anos sabe bem diferenciar o certo e o errado. Não é justo que um rapaz de 16 anos mate uma criança por meio cruel (como no caso João Hélio, RJ) e fique sujeito a três anos de internação, que é o máximo de detenção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Lido na justiça juvenil há 18 anos, com menores infratores. Conversamos com eles todos os dias. Se nossa experiência e opinião forem levadas em conta, afirmamos que jovens dessas idades têm plena consciência do crime.


O Brasil não estará violando os direitos humanos, caso diminua a idade de responsabilidade criminal. Países desenvolvidos, com extenso rol de políticas públicas em função do menor, têm as seguintes idades mínimas de culpabilidade penal: 16 anos (Bélgica e Portugal); 15 anos (Noruega, Finlândia, Suécia e Dinamarca); 14 anos (Alemanha, Itália e Japão); 13 anos (França); 12 anos (Canadá, Espanha, Israel e Holanda); 10 anos (Inglaterra e Nova Zelândia); 8 anos (Escócia); 7 anos (Austrália e Irlanda); e, de 6 a 18 anos (dependendo de cada Estado, nos Estados Unidos). Não é a redução da idade penal, portanto, uma agressão aos direitos humanos. Caso contrário, teremos que condenar esses países, o que é um disparate.


O que agride os direitos humanos do menor é deixá-lo na rua, altas horas da noite, sozinho, exposto à bebida alcoólica e ao bote do traficante. Atentar contra as crianças é não fazer nada quando elas ficam soltas, aprendendo o que é errado, e, depois, partindo para as drogas, crimes, furtos etc. Violência contra o menor é negligenciar sua educação, não lhe ensinar limites, não cuidar dele como se deve. O que infringe os direitos humanos do adolescente é negar a ele o direito ao trabalho como instrumento de aprendizado de vida, de inserção na sociedade de maneira responsável, de ganha-pão mesmo, para aqueles que são de famílias pobres.


Infelizmente, no Brasil, alguns que se intitulam defensores dos direitos humanos são contra ações da justiça para evitar que o menor entre na droga, no mundo do crime, como a medida conhecida como “toque de recolher”, adotado em países como Alemanha, Dinamarca, Inglaterra, EUA. Desconsideram um raciocínio básico: se o menor tiver menos contato com coisas erradas (difundidas nas ruas, altas horas da noite), maior chance ele terá de permanecer no bom caminho. Mas, depois que o menor entra no banditismo e até quando ele pratica um ato cruel, alguns humanistas começam a invocar os direitos humanos somente para o infrator, como a manutenção da idade de 18 anos para responder pelo crime, e nem se lembram das vítimas que sofreram a ação do jovem delinquente.


O tema é polêmico. Certamente. Mas nós não fugimos do debate. Como escreveu Carlos Alberto Di Franco, chegou para todos a hora de falar claro. É preciso por o dedo na chaga e identificar a relação que existe entre o medo de punir e os seus efeitos anti-sociais. Quem paga por esse receio em responsabilizar cada um por seus atos somos todos nós, que estamos criando uma legião de jovens delinquentes, crescidos, ao longo dos anos, à sombra do dogma de uma educação não-traumatizante, de uma pedagogia de concessões, que agora está mostrando sua face anti-social.


- Evandro Pelarin

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