A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando a Proposta de Emenda à Constituição 209/03, do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ). O texto prevê a realização de concurso público para conselheiro dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal e integrante dos conselhos de contas dos municípios.
De acordo com a PEC, esses órgãos serão integrados por sete conselheiros escolhidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. A proposta garante, no entanto, a permanência dos atuais conselheiros em seus cargos. "Os tribunais e conselhos de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da aplicação da receita pública. Por isso, os conselheiros deveriam ser escolhidos por critérios técnicos, afastando a possibilidade de escolhas subjetivas, que colocam em dúvida a indispensável neutralidade dos julgadores na fiscalização das contas dos administradores públicos", explica o autor da proposta.

Se admitida pela CCJR, a PEC será discutida por uma comissão especial de deputados, antes de seguir para votação em dois turnos pelo Plenário.



Reportagem - Rejane Oliveira