Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

26/01/2004 08:07

PEC prevê concurso público para tribunais de contas

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando a Proposta de Emenda à Constituição 209/03, do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ). O texto prevê a realização de concurso público para conselheiro dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal e integrante dos conselhos de contas dos municípios.
De acordo com a PEC, esses órgãos serão integrados por sete conselheiros escolhidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. A proposta garante, no entanto, a permanência dos atuais conselheiros em seus cargos. "Os tribunais e conselhos de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da aplicação da receita pública. Por isso, os conselheiros deveriam ser escolhidos por critérios técnicos, afastando a possibilidade de escolhas subjetivas, que colocam em dúvida a indispensável neutralidade dos julgadores na fiscalização das contas dos administradores públicos", explica o autor da proposta.

Se admitida pela CCJR, a PEC será discutida por uma comissão especial de deputados, antes de seguir para votação em dois turnos pelo Plenário.



Reportagem - Rejane Oliveira

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)