Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

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10/02/2008 07:34

PEC permite filiação de militar a partido político

Agência Câmara

A Câmara Federal analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 180/07, apresentada pelo deputado Magela (PT-DF), que permite aos militares das Forças Armadas a possibilidade de se filiarem a partido político. A mesma PEC dá o direito a habeas corpus aos militares punidos por ações disciplinares.

Segundo a regra atual, o militar não pode pertencer a partido político enquanto estiver em serviço ativo.

Magela argumenta que, apesar de o País viver em pleno Estado de Direito há quase duas décadas, ainda existem "cidadãos relegados à segunda categoria", impedidos de exercer o direito de questionar decisões proferidas, por intermédio do habeas corpus, e de terem filiação partidária. "Em tempos em que se ampliam os direitos e garantias individuais, o Parlamento tem a responsabilidade de corrigir as dissonâncias atuais que impossibilitam aos militares gozar dos plenos direitos da democracia", afirma o deputado.

Prisões banais
Magela considera "inconcebível" que não haja sequer a possibilidade de habeas corpus na prisão militar, muitas vezes motivada, segundo ele, por situações banais que no meio civil sequer encontrariam formas de tipificação.

O deputado também considera importante garantir que os militares, além de votar, possam participar da vida política e partidária. "Com esta proposta, damos um grande passo no sentido das garantias da Carta Magna, que em uma de suas cláusulas diz que todos são iguais perante a lei", observa.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a proposta será submetida a uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.

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