Cassilândia, Domingo, 23 de Abril de 2017

Últimas Notícias

10/02/2008 07:34

PEC permite filiação de militar a partido político

Agência Câmara

A Câmara Federal analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 180/07, apresentada pelo deputado Magela (PT-DF), que permite aos militares das Forças Armadas a possibilidade de se filiarem a partido político. A mesma PEC dá o direito a habeas corpus aos militares punidos por ações disciplinares.

Segundo a regra atual, o militar não pode pertencer a partido político enquanto estiver em serviço ativo.

Magela argumenta que, apesar de o País viver em pleno Estado de Direito há quase duas décadas, ainda existem "cidadãos relegados à segunda categoria", impedidos de exercer o direito de questionar decisões proferidas, por intermédio do habeas corpus, e de terem filiação partidária. "Em tempos em que se ampliam os direitos e garantias individuais, o Parlamento tem a responsabilidade de corrigir as dissonâncias atuais que impossibilitam aos militares gozar dos plenos direitos da democracia", afirma o deputado.

Prisões banais
Magela considera "inconcebível" que não haja sequer a possibilidade de habeas corpus na prisão militar, muitas vezes motivada, segundo ele, por situações banais que no meio civil sequer encontrariam formas de tipificação.

O deputado também considera importante garantir que os militares, além de votar, possam participar da vida política e partidária. "Com esta proposta, damos um grande passo no sentido das garantias da Carta Magna, que em uma de suas cláusulas diz que todos são iguais perante a lei", observa.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a proposta será submetida a uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 23 de Abril de 2017
09:00
Maternidade
Sábado, 22 de Abril de 2017
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Sexta, 21 de Abril de 2017
11:00
Mundo Fitness
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)