Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

16/01/2006 14:34

PEC antecipa aposentadoria de professor da rede pública

Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 481/05, da deputada Neyde Aparecida (PT-GO), que reduz em cinco anos o tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria dos professores da rede pública em todos os níveis (federal, estadual e municipal), inclusive os da administração indireta, que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde tenham trabalhado exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
A proposta recupera item da chamada PEC Paralela da Previdência aprovado pela Câmara e rejeitado pelo Senado.
De acordo com a proposta, esses professores poderão aposentar-se com proventos integrais desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
- 30 anos de contribuição, se homem, e 25, se mulher;
- 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
- idade mínima de 55 anos, se homem, e de 50 anos, se mulher, sujeita à redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no primeiro item.

Regra atual
A Emenda 47, resultante da PEC Paralela, proíbe aposentadoria diferenciada, excetuando portadores de deficiência e pessoas que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Aos servidores públicos contratados até 16 de dezembro de 1998 (incluindo professores) são exigidos:
- 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher;
- 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
- idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no primeiro item.

Prazos diferenciados
Neyde Aparecida lembra que os prazos diferenciados para a aposentadoria de professores existiam desde 1967 e foram mantidos pela Constituição de 1988 e pelas emendas constitucionais 20 e 41. Na votação da Emenda 47, porém, o Senado suprimiu esse direito do texto aprovado pela Câmara.
"Trata-se de uma grande injustiça, que precisa ser sanada", afirma a deputada. "A sociedade brasileira já havia reconhecido que os professores têm direito a critérios diferenciados de aposentadoria, em virtude de seu importante papel na formação das novas gerações e do desgaste físico e emocional da profissão", afirma a deputada.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Em caso de aprovação, o texto será encaminhado ao exame de uma comissão especial, antes da votação em dois turnos no Plenário.



Reportagem - João Pitella Junior
Edição - Wilson Silveira

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)