Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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22/03/2004 10:35

Pauta do Senado está trancada por 12 MP

Ellis Regina/ABr

Os líderes políticos do Senado devem definir no início desta semana a estratégia para votação de matérias que tramitam na Casa, como o relatório da Lei de Falência. Os senadores também se preparam para receber da Câmara dos Deputados o projeto de Parcerias Público-Privadas (PPP), mas antes disso terão de fechar acordo para que sejam votadas 12 medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta de votações desde a última quarta-feira, cumprindo o prazo regimental de três sessões legislativas.

Nas comissões, a principal votação deve ocorrer na de Constituição e Justiça (CCJ). Foram apresentados mais de cem destaques ao texto básico da reforma do Judiciário, em análise na Comissão. As propostas de modificações devem ser votadas na quarta-feira (24). Entre os principais destaques estão aqueles que questionam a criação do Conselho Nacional de Justiça, que fará o controle externo do Poder Judiciário, e o que trata da súmula vinculante para causas do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é impedir que matérias para as quais já existe consenso jurídico em instâncias superiores, sejam votadas em desacordo com estas decisões, em instâncias inferiores da Justiça.

Pelo menos três audiências públicas também estão previstas. Na Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, falará amanhã (23) sobre a renovação de contrato da instituição com a multinacional norte-americana Gtech, responsável por fornecer equipamentos e tecnologia para operar as loterias federais.

Na comissão de Educação, o ministro Tarso Genro participará também amanhã (23) de audiência pública para debater a reforma universitária. O projeto deve ser concluído em novembro e será encaminhado ao Congresso Nacional. Nesse mesmo dia, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, prestará esclarecimentos na Comissão Mista de Orçamento sobre o bloqueio de recursos do orçamento de 2004.

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