Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

19/06/2013 16:31

OAB suspende regras que limitam advogacia gratuita

Agência Brasil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu suspender, em todo o país, as regras que limitam a advocacia pro bono, ou seja, de prestação de assistência jurídica e judiciária gratuita. Segundo a OAB, a suspensão das regras está prevista até que a entidade reúna sugestões para discutir e aprovar uma nova norma.

Uma resolução da OAB-SP, de agosto de 2002, proibia advogados de praticar a advocacia gratuita a pessoas físicas. O Artigo 3º da resolução prevê que os “advogados e as sociedades de advogados, que desempenharem atividades pro bono para as entidades beneficiárias, definidas no Artigo 2º, estão impedidos, pelo prazo de dois anos, contados da última prestação de serviço, da prática de advocacia em qualquer esfera”.

A resolução foi contestada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em São Paulo, que recomendou ao Conselho Federal e à OAB-SP mudanças nas normas existentes. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, encaminhou ofício aos presidentes das 27 seccionais da entidade suspendendo, momentaneamente, resoluções como a de São Paulo.

A advocacia gratuita vai ser discutida por uma comissão composta por Luiz Flávio Borges D’Urso (presidente) e os conselheiros José Norberto Lopes Campelo, Gedeon Batista Pitaluga, Miguel Ângelo Cançado e Robinson Conti Kraemer. Para D'Urso, o atendimento gratuito não deve sofrer restrições, mas precisa de regras que possam valer em todo o país.

O exercício da advocacia gratuita, que não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, é vetado pelas regras em vigor. Os advogados que realizavam o trabalho estavam sujeitos a sanções disciplinares no Comitê de Ética da OAB. A entidade entendia que a advocacia gratuita era usada para captação indevida de clientela.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)