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06/08/2007 18:54

OAB/MS analisa legalidade de pensões de deputados

MS Notícias

Depois de entrar, através de seu Conselho Federal, com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a pensão vitalícia concedida ao ex-governador Zeca do PT e seus sucessores através de lei estadual editada no final do ano passado, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul está analisando a legalidade de pensões concedidas aos ex-governadores do estado que o antecederam (Pedro Pedrossian, Marcelo Miranda e Wilson Martins e das viúvas dos ex-governadores Harry Amorim Costa e Ramez Tebet e também de deputados estaduais. As matérias estarão na pauta da sessão do Conselho Seccional da Ordem no dia 31 deste mês que vai decidir sobre a questão.

“A OAB não pode se aventurar com ações irresponsáveis. Por isso, precisa estar muito bem embasada tecnicamente para sua postulação tenha êxito. No dia 31 de agosto o Conselho Seccional haverá de deliberar sobre ambas as matérias com a responsabilidade que lhe é inerente”, informa o presidente da OAB/MS, Fábio Trad.

O presidente da Ordem designou o advogado André Borges para elaborar parecer sobre a aposentadoria dos ex-governadores e a advogada Luciani Coimbra para elaborar parecer sobre a aposentadoria de ex-deputados estaduais. Concluídos, os pareceres serão analisados pelo Conselho que decidirá sobre a questão. Se a apuração constatar que as aposentadorias são ilegais, a OAB/MS poderá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Conselho Federal da Ordem.

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