A Secretaria Nacional de Justiça estabelece novos prazos para a prestação de contas de entidades qualificadas utilizando o Sistema de Prestação de Contas Anual do CNEs/MJ. A decisão, publicada este mês em Portaria, define o prazo de 30 de junho para a apresentação de prestação anual de contas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Já as instituições declaradas como Utilidade Pública Federal (UPF) têm até dezembro de 2007 para realizar o cadastro básico no site do Ministério da Justiça. Depois de cadastrada, a entidade fica habilitada para a prestação de contas eletrônica, que deverá ocorrer até 30 de abril de 2008.

Para as Organizações Estrangeiras (OEs) instaladas no Brasil, o limite para prestar contas é 30 de julho, como já previa a Portaria SNJ nº 23 de 2006. Apenas em 2007, por dificuldades técnicas, o prazo foi prorrogado para 1º de outubro.

Dessa forma, a prestação referente ao exercício de 2007 deverá ser entregue em 2008 nos prazos estabelecidos pela nova Portaria. Faz-se importante destacar que só receberão a Certidão de Regularidade as entidades que efetivarem a prestação de contas anual, por meio físico e eletrônico através do CNEs/MJ.

O Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS), responsável por autorizar e fiscalizar o funcionamento das entidades qualificadas, justifica que a mudança nos prazos se deu para atender a uma solicitação das próprias entidades.

Mais informações no endereço www.mj.gov.br/cnes