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Nova legislação sobre setor de alimentos entra em vigor

Contexto Assessoria - 09 de março de 2005 - 10:13

A partir da próxima segunda-feira, dia 14, todos os estabelecimentos do setor de alimentos como: bufês, cantinas, comissarias, cozinhas industrial e institucional, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres terão que se adequar as exigências da resolução 216 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não cumprimento estará sujeito a multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.

Esta resolução tem regras claras e objetivas, que regulam procedimentos de boas praticas que garantam condições higiênico-sanitária, desde o preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte e exposição à venda dos alimentos, minimizando os índices de contaminação e desperdício, melhorando a qualidade dos alimentos. A íntegra da resolução está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2004/240904.htm .

Para facilitar a adequação dos pequenos estabelecimentos de alimentação às normas, a ANVISA, SEBRAE, SENAC, SESI, SESC, SENAI, MINISTÉRIO DO TURISMO e coordenação do Programa de Alimentos Seguros (PAS) preparam uma ampla campanha que vai envolver ações que visam a orientação destas medidas, através da distribuição de cartazes, folhetos explicativos a inicar pela teleconferência do dia 10 de março de 2005, que será transmitida a partir das 8h no auditório da sede do SEBRAE/MS, em Campo Grande, Av. Mato Grosso, 1661. Este evento é gratuito e aberto ao público deste setor.

No interior do Estado, o Sebrae/MS vai disponibilizar três pontos de transmissão: Três Lagoas, Dourados e Corumbá. Outras informações pelo telefone 0800 703 5511.



Mais informações pelos telefones (67) 325-4113 ou (67) 325-4119

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