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12/04/2005 07:56

Nomes das prefeituras que não prestaram contas ao TCE

Flavio Teixeira
Dalmo CúrcioDalmo Cúrcio

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), conselheiro José Ancelmo dos Santos, divulga nesta terça-feira , às 14h00, em entrevista coletiva no gabinete da presidência, a relação das prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos jurisdicionados que entregaram dentro do prazo os balanços referentes ao exercício de 2004. De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS, as contas anuais destes órgãos devem ser apresentadas dentro de 90 dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro, sendo que o prazo final de entrega encerrou no dia 31 de março passado.
No total são 828 órgãos jurisdicionados que devem apresentar a prestação de contas. O órgão público municipal que não entregou o balanço dentro do prazo legal estará sujeito a multa de até 360 UFERMS, conforme prevê o artigo 157 do regimento interno do TCE e poderá ser objeto de tomada de contas e de inspeção especial a ser realizada pelo Tribunal de Contas.

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