Cassilândia, Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019

Últimas Notícias

21/11/2007 07:08

Negados sete HC com pedido de progressão de regime

Dos 16 habeas corpus analisados pelos desembargadores da 1ª Turma Criminal, nesta segunda-feira (20), sete foram pedidos de progressão de regime considerados 1/6 da pena: todos os pedidos foram fundamentados na Lei de Execuções Penais (LEP).

Contudo, já é entendimento dos componentes dessa turma a validade do novo parágrafo da lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/920), introduzido pela Lei nº 11.464/06. Assim, pela nova lei, o abrandamento do regime pode acontecer se o preso cumprir 2/5 da pena, se primário, e 3/5 se reincidente. Pela forma anterior, a progressão era vetada, porém o benefício acabava sendo concedido após o cumprimento de1/6 da pena.

Os desembargadores João Batista da Costa Marques e Gilberto da Silva Castro, relatores dos processos citados, fundamentaram suas decisões na nova norma jurídica, que introduziu a atual fração para progressão e negaram provimento aos recursos.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 21 de Janeiro de 2019
10:00
Receita do dia
09:00
Santo do dia
Domingo, 20 de Janeiro de 2019
10:00
Receita do dia
09:00
Santo do dia
Sábado, 19 de Janeiro de 2019
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)