Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

02/01/2006 08:03

Negada progressão de regime a condenado por latrocínio

STF

A tese da constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, que proíbe a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, deve prevalecer. Este foi o entendimento da ministra Ellen Gracie no julgamento de medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 87650 impetrado em favor de condenado por latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, in fine, do Código Penal).

A ministra explicou que o referido dispositivo continua valendo até que que, eventualmente, seja modificada a posição do Supremo tomada no julgamento do HC 69603. Nesse julgamento prevaleceu a tese da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos. Assim, Ellen Gracie indeferiu a liminar pleiteada pela defesa do réu.

A ministra assinalou, ainda, que esse entendimento do Supremo está consolidado na Súmula 698, que diz que não se estende aos crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura, conforme disposto na Lei 9.455/97.

Definição

O Supremo deverá analisar a constitucionalidade da progressão de regime nos crimes hediondos prevista na Lei 8.072/90 no julgamento definitivo do HC 82959.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Quinta, 01 de Dezembro de 2016
11:00
Mundo Fitness
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)