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21/02/2007 15:05

Não responder perguntas em CPI's pode passar a ser crime

Agência Câmara

Deputados da extinta CPMI dos Correios admitem responsabilizar judicialmente os responsáveis por órgãos públicos que ainda não responderam adequadamente às recomendações feitas pela comissão.

O relatório final da CPMI, aprovado em abril do ano passado, indiciou mais de cem pessoas por envolvimento com o esquema do "mensalão". Ao mesmo tempo, o texto fazia uma série de recomendações ao Ministério Público e a vários órgãos do Poder Executivo, como os ministérios das Comunicações, da Fazenda e da Justiça.

Dados preliminares mostram que, das 19 autoridades que receberam o relatório, 15 não prestaram conta ao Congresso Nacional. O relator da CPMI, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), reconhece que houve atraso no envio do texto aos órgãos, mas afirma que o fato não justifica a falta de respostas. "O levantamento que foi procedido indica que muito pouco se recebeu de retorno, embora haja uma lei que determine que, a cada seis meses, qualquer autoridade que tenha sido instada a tomar alguma providência precisa prestar informação à Casa Legislativa que promoveu a CPI", explicou.

A mesma lei determina que os procedimentos recomendados por CPIs devem ter prioridade sobre outros processos judiciais e administrativos nos órgãos públicos. A autoridade responsável pelo órgão tem prazo de um mês, a partir do recebimento do relatório, para responder à Câmara ou ao Senado sobre as providências adotadas ou para se justificar pela omissão.

Os sub-relatores da CPMI dos Correios José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Gustavo Fruet (PSDB-PR) encaminharam na quinta-feira um ofício à presidência do Senado em busca de informações concretas sobre o que foi efetivamente feito em relação às recomendações da comissão. Segundo Cardozo, os responsáveis pela omissão devem ser responsabilizados na Justiça. "Seja quem for que tenha descumprido ou não tenha justificado o descumprimento em relação ao relatório trata o Parlamento e o povo brasileiro com descaso. E nós não podemos tolerar isso. Se nós realizamos um trabalho sério de investigação, aquelas autoridades que têm que responder aos termos dessa investigação terão de cumprir seu dever. No que depender de nós, se isso não for feito, vamos agir na forma da lei, pedindo inclusive o enquadramento criminal daqueles que desrespeitam o Parlamento e o povo brasileiro."

Osmar Serraglio elogia o trabalho da Procuradoria-Geral da República em relação ao encaminhamento dos processos contra os indiciados pela CPMI. "Em relação ao aspecto criminal, realmente não há o que falar. Eles estão, inclusive, aprofundando e, ao mesmo tempo, dando prosseguimento no aspecto penal. O processo começa quando é apresentada a denúncia. E, nesse caso, elas (as denúncias) estão sendo apresentadas paulatinamente na medida em que eles vão se certificando do envolvimento criminal daqueles que denunciam."

Serraglio lembra que a CPMI dos Correios também propôs 21 projetos de lei que ainda não chegaram a ser votados no Congresso. A tramitação das matérias foi prejudicada pelo calendário eleitoral do ano passado. De acordo com o deputado, os 11 projetos que iniciaram a tramitação na Câmara e os outros 10 que estão no Senado já foram desarquivados. Entre eles, está o pacote de combate à corrupção por meio de medidas que reforçam os instrumentos de fiscalização e controle do setor público.

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