Cassilândia, Domingo, 11 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

27/09/2012 08:20

Município de Campo Grande é condenado a indenizar vítima de estupro

TJMS

O juiz titular da 6ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, José Ale Ahmad Netto, julgou parcialmente procedente ação ajuizada por uma jovem contra o Município de Campo Grande, condenando o Município ao pagamento de indenizações por danos morais arbitradas em R$ 31.100,00 à autora, R$ 15.550,00 ao pai da jovem e R$ 15.500,00 à mãe dela.

De acordo com os autos, no dia 09 de abril de 2010, no Clube 05 de Maio, a autora participava de uma promoção recreativa para alunos da Escola Municipal Dr. Eduardo Olimpio Machado, quando foi vítima do crime “estupro de vulnerável”, de autoria de J. da S.V.

Consta ainda nos autos que a jovem é portadora de desenvolvimento mental retardado e que, na época do crime, cursava a 7ª série do ensino fundamental, onde estuda há vários anos e, por isso, todos os profissionais que trabalhavam na instituição sabiam sobre a sua patologia.

Assim, pelo crime sofrido pela vítima, seus responsáveis requereram indenizações por danos morais no valor de R$ 500.000,00 à autora e aos três representantes (mãe, pai e irmã) da jovem no processo, uma quantia de R$ 100.000,00 para cada um.

Em contestação, o Município de Campo Grande afirmou a inexistência do dano moral no caso, pois alega que apresentou o devido atendimento à autora na época do crime. Assim, o réu requereu pela improcedência da ação, pois sustenta a ausência de responsabilidade civil.

O magistrado afirmou que “a escola pública, representada pela Administração Pública, é responsável por qualquer dano que o aluno venha a sofrer, seja qual for a sua natureza, ainda que causado por terceiro, seja ele professor, aluno, visitante ou invasor”.

Para o juiz, “na hipótese dos autos, tendo sido comprovado o nexo causal e provados os fatos, que não foram contestados pelo requerido e foram confessados pelo próprio autor do ilícito, J. da S.V., verifica-se que resta plenamente configurada a responsabilidade do Município de indenizar o prejuízo sofrido em consequência do estupro suportado pela autora em dia recreativo escolar”.

Sobre os pedidos das indenizações por danos morais, o magistrado conclui que “os danos morais suportados pela autora e seus pais embora irreparáveis, são passíveis de compensação, hábil não só a suavizar a dor visualizada, mas também a cumprir a função social de impor àquele que adotou uma reprovável conduta lesiva uma pena hábil a evitar que ato no molde do punido volte a ser praticado. Por fim, em relação ao pedido de indenização pleiteado pela irmã da vítima de estupro, entendo que este não merece prosperar, uma vez que, apesar do sofrimento ter sido estendida a toda família em decorrência da agressão sofrida pela autora, tal não é suficiente para justificar a indenização por danos morais”.

Desse modo, o juiz condena o réu Município de Campo Grande ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 31.100,00 à autora, vítima do estupro. Para os genitores da jovem, ficou arbitrada para cada um, a quantia de R$ 15.550,00 de indenizações também por danos morais.

Autoria do Texto:
Secretaria de Comunicação Socia

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 11 de Dezembro de 2016
06:04
Fotogaleria
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)