Cassilândia, Domingo, 20 de Maio de 2018

Últimas Notícias

12/08/2005 16:47

Mudou de regime previdenciário? Saiba o que fazer

AgPrev

Assim como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o contra-cheque é um documento de grande importância para o trabalhador brasileiro. Nele, aparecem os valores líquido e bruto do salário e, discriminadamente, o que é descontado do mesmo. O problema é que muitos não lêem com a devida atenção o documento que informa quanto e para onde é destinada a contribuição mensalmente.

Há, por exemplo, o desconto que é feito uma vez por ano para o sindicato da categoria a qual o trabalhador se enquadra. Existe também, dependendo da faixa salarial, o desconto para o Imposto de Renda. Mas há um tipo de contribuição que a maioria dos segurados só se preocupa quando precisa se afastar do trabalho pelo surgimento de uma incapacidade temporária ou no momento de requerer a aposentaria. É aquele valor encaminhado para o regime de Previdência Social.

Os trabalhadores que têm a CTPS registrada pelo empregador são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Já os servidores públicos da União, dos estado, do Distrito Federal e dos municípios são amparados por um tipo de regime jurídico específico (Lei nº 8.112/90) e contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Porém, alguns segurados iniciam a carreira profissional em um tipo de regime, e depois de um certo tempo ingressam no serviço público. E, nesse caso, o trabalhador perde todas as contribuições feitas para o antigo regime? Não. Um documento fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), permite que o trabalhador averbe parte ou todo o tempo de contribuição do RGPS para o RPPS. Mas em hipótese alguma será emitida uma CTC para períodos de contribuição que tenham sido utilizados para a concessão de qualquer aposentadoria no Regime Geral. E o tempo de contribuição ao RGPS que constar na CTC, mesmo que não tiver sido aproveitado pelo órgão ao qual o servidor público estiver vinculado, poderá ser utilizado para requerer benefícios junto ao INSS. E isso também vale para o servidor que já recebe aposentadoria ou qualquer outro tipo de benefício do RPPS.

Serviço – Para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição, o segurado precisa se dirigir a uma Agência da Previdência Social e apresentar o Número de Inscrição do Trabalhador (PIS/PASEP/NIT); a Carteira de Identidade (RG); o Cadastro de Pessoa Física (CPF); a Carteira de Trabalho ou Previdência Social (CTPS) ou outro documento que comprove o exercício de atividade ou tempo de contribuição para os períodos anteriores a julho de 1994; um documento que comprove o vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social (Contra-cheque); e uma declaração que comprove o vínculo ao Órgão de Lotação, contendo CNPJ e a matrícula do requerente.

Após o requerimento da CTC, será emitido um número de protocolo. Por meio dele, o trabalhador poderá consultar pelo PREVFone (0800-780191) e pelo site da Previdência Social (www.mps.gov.br) se a certidão já foi concedida ou se há exigências a serem cumpridas. (Luiz Mandetta)

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 20 de Maio de 2018
Sábado, 19 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)