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07/06/2005 09:14

MPF/MS quer garantir acesso aos deficientes

Marcelo Martins Cunha

MPF/MS quer garantir aos portadores de deficiência acesso aos caixas eletrônicos
O procurador da República no município de Dourados (MS), Charles Stevan da Mota Pessoa, enviou Recomendação a todos bancos que operam no estado, com o objetivo de garantir aos portadores de deficiência a acessibilidade aos terminais de auto-atendimento bancários. Os bancos têm dez dias para responder à Recomendação. A ausência de resposta, segundo o documento, \"será entendida como recusa, não dispondo este Órgão Ministerial de outro meio que não seja o ajuizamento de uma demanda em face dessa instituição financeira, para que seja compelida judicialmente a adotar o procedimento ora recomendado”. O procurador lembra que, no caso de ação judicial, os bancos poderão ser responsabilizados por danos morais e materiais causados aos portadores de deficiência.

A Recomendação pretende obrigar os bancos cumprir as normas de acessibilidade, previstas na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004. A acessibilidade também é garantida pelo artigo 9º da Resolução nº 2.878, do Conselho Monetário Nacional, de 26 de julho de 2001. A resolução determina que os bancos devem ter em suas dependências alternativas técnicas, físicas ou especiais para os portadores de deficiência. Tudo para promover o acesso aos guichês de caixa e aos terminais de auto-atendimento, além de facilitar a circulação para as pessoas portadoras de deficiência física ou de mobilidade reduzida.

Outro dispositivo que trata do assunto é a norma da ABNT nº ABNT NBR 15250:2005. A medida é resultado da ação de grupo de trabalho criado em 2004 pela Procuradoria da República em São Paulo, com a participação de diversas entidades, entre elas a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). O grupo produziu o “Projeto de Acessibilidade em Caixa de Auto-Atendimento Bancário\", que virou norma da ABNT em março de 2005.

Confira a íntegra do Termo da Recomendação no site: www.prms.mpf.gov.br (em notícias)


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