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21/10/2014 16:14

MPE vai apurar irregularidade em realização de curso para conselheiros

Campo Grande News

O MPE (Ministério Público Estadual) instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade no teor da decisão publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) impondo ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) a realização de capacitação dos conselheiros tutelares suplentes aprovados em seleção. Conforme o órgão, não há previsão legal para tal determinação.

De acordo com a presidente do conselho, Silvana Silveira Pereira, a capacitação dos novos conselheiros está prevista na Lei 4.503/2007. “Essa lei municipal prevê em seu artigo 15 a realização de curso de capacitação para os conselheiros. Eles estão questionando algo que está na lei”, comentou.

A presidente disse que a decisão de fazer a capacitação dos servidores foi definida durante uma reunião com os antigos conselheiros. “Durante a reunião eles disseram que quando assumiram o cargo, não sabiam de nada e estavam totalmente despreparados. Esses trabalhadores precisam ser capacitados para abordar as pessoas que serão atendidas, identificar os milhares de problemas que elas enfrentam, entre outros fatores, que envolvem o trabalho deles”, explicou.

A deliberação publicada no Diogrande determina a realização de um curso de capacitação com a carga horário de 40 horas na primeira semana em que os conselheiros assumirem o cargo. Desta forma, eles acompanharam o trabalho dos conselheiros para aprender sobre a profissão.

A presidente do conselho vai buscar na jurisdição municipal uma forma de reverter a decisão do MPE. “Vamos buscar um embasamento jurídico dentro da legislação municipal para que os conselheiros tenham o direito da capacitação”, finalizou Silvana

A decisão do MPE foi assinada pela promotora de Justiça Ana Carolina Lopes de Mendonça.

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