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17/04/2004 09:38

MPE recorre de decisão sobre deficientes em concurso

Campo Grande News

Sob o argumento de uma situação aritmeticamente impossível, os advogados da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) recorreram da decisão do Juiz Federal Renato Toniasso, que determina a destinação de vagas para portadores de deficiência em concurso do MPE (Ministério Público Estadual). Independente das pendências jurídicas, as provas devem ser aplicadas no domingo.
Foram abertas 39 vagas para 11 funções em 23 comarcas de Mato Grosso do Sul. Desta forma, conforme os argumentos da PGJ, seria impossível, conforme manda a lei, destinar 5% dos cargos para deficientes, já que, em alguns casos, há apenas uma vaga disponível.
No recurso apresentado à Justiça, os advogados da PGJ citam como exemplo as vagas únicas para engenheiro agrônomo, engenheiro civil e arquiteto para Campo Grande. “Como conciliar a regra de reserva de 5% para apenas uma vaga?”, argumenta a assessoria jurídica.
A Justiça mandou o MPE reservar três vagas para portadores de deficiência, sendo uma para assistente jurídico, uma para oficial de secretaria, ambas para Campo Grande, e uma para oficial de secretaria em Dourados.

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