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21/06/2005 12:52

MPE move ação para que bancos cumpram leis sobre fila

Inara Silva / Campo Grande News

O MPE (Ministério Público Estadual) interpôs ação civil pública para que as agências do Banco do Brasil e do Banco Bradesco cumpram a lei que determina que o cliente não fique mais de 15 minutos na fila à espera de atendimento em dias normais. A ação foi proposta pelo promotor de justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol, da comarca de Naviraí, a 352 km de Campo Grande. Ele se baseou nas leis 2.085/2000 (Estadual) e 955/2000 (Municipal), que prevêem que as agências bancárias devem dispor de pessoal suficiente para o atendimento a seus usuários em tempo razoável, sendo 15 minutos em dias normais e 25 minutos em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados.
O promotor informou que as leis estão em vigor desde o ano de 2000, mas as instituições bancárias não têm cumprido, fato que segundo o promotor tem sido percebido rotineiramente no município. Na ação, o promotor argumenta ainda que as agências não dispõem de guichê preferencial para o atendimento de consumidores que tenham dificuldades para aguardar em pé, especificamente gestantes, deficientes e idosos. O MPE requer que seja deferida a liminar com prazo de dez dias para a regularização da situação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil.
A ação solicita ainda o fornecimento de senha numérica, com registro eletrônico do horário de sua entrada e saída do estabelecimento; a reserva de no mínimo 15 assentos com encosto para atendimento de idosos, gestantes,deficientes e pessoas com criança de colo, mediante a
distribuição de senha numérica; a eliminação de todos os obstáculos (escadas e rampas) que dificultem o acesso de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.

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