O Ministério Público de Cassilândia ingressou com ação civil pública em face do prefeito Carlos Augusto da Silva afirmando que o mesmo realizou inúmeras contratações de servidores sem concurso público, e que isso, segundo o MP, fere princípios da Administração Pública.

Afirma ainda o Ministério Público que, mesmo após realização do Concurso Público em 2010, o prefeito continuou realizando contratações irregulares.

Após expor fatos e direitos, o Ministério Público requereu a condenação do prefeito Carlos Augusto em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Para ler a petição inicial completa, clique aqui.