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11/06/2010 12:36

Movimento pede revisão de regra para união homossexual

Ângela Kempfer, Campo Grande News

A Associação das Travestis e Transexuais e entidade Mescla/MS, que representam homossexuais de Mato Grosso do Sul, pedem o fim de uma das regras colocadas pelo Tribunal de Justiça do Estado, no provimento que regulamentou a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

O decreto publicado pela Corregedoria de Justiça na terça-feira passada estabelece que o registro em cartório desse tipo de união deve ser feito em sala reservada e não da maneira convencional, como são oficializados outros casamentos.

Os cartórios estaduais passam a fazer a escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva e no artigo 5º o provimento esclarece que “recomenda-se que o tabelião disponibilize uma sala ou ambiente reservado e discreto para atendimento das partes”.

Na avaliação do movimento, com essa regra o TJ cria “uma discriminação involuntária” e por esta razão é solicitado reparo no provimento.

Apesar da crítica, de forma geral, o movimento considera o decreto um avanço fundamental e exemplo para o País.

“Não há mais como negar que em um País livre de preconceito, democrático e laico não se pode fechar os olhos para uma população nada mais nada menos que 20 milhões de brasileiros que cotidianamente tem seus direitos violados diuturnamente, para tanto é bom ressaltar que medidas como estas apesar de louvável e dos avanços que atinge não pode ser visto como algo extraordinário ou esmolas dadas aos homossexuais, tendo em vista que os direitos constitucionais são garantidos e estendidos a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros”, avaliam as entidades em nota pública.

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