Um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que os motoristas que pagarem as multas de trânsito devidas terão removidos os pontos acumulados na Carteira de Habilitação Nacional (CNH).

O Projeto de Lei 6990/02, é do deputado João Magno (PT-MG), e também fixa o valor das multas de trânsito em Real, em substituição ao sistema de cálculos em Ufir (Unidade Fiscal de Referência).

O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), tem como objetivo "eliminar incoerências e fazer ajustes ao Código, sem os quais o condutor continuará sendo lesado, principalmente em decorrência da indústria de multas de trânsito que se pratica atualmente no País", explica Magno.

Outra alteração proposta é a suspensão ou cancelamento de multas quando os recursos dos usuários não forem julgados no tempo previsto. A suspensão será aplicada quando o recurso não for julgado em 30 dias, enquanto o cancelamento poderá ocorrer se o julgamento não ocorrer em 60 dias. O arquivamento do processo implicará a devolução do valor da multa ao motorista.

Em todos os casos, a matéria estabelece que o contribuinte deverá ser notificado pelos órgãos estaduais de trânsito, com a identificação dos presidentes dos conselhos estaduais e distrital de trânsito (Cetran e Contrandife).