Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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16/09/2005 15:43

Motorista que pagar multa terá pontos removidos

Um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que os motoristas que pagarem as multas de trânsito devidas terão removidos os pontos acumulados na Carteira de Habilitação Nacional (CNH).

O Projeto de Lei 6990/02, é do deputado João Magno (PT-MG), e também fixa o valor das multas de trânsito em Real, em substituição ao sistema de cálculos em Ufir (Unidade Fiscal de Referência).

O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), tem como objetivo "eliminar incoerências e fazer ajustes ao Código, sem os quais o condutor continuará sendo lesado, principalmente em decorrência da indústria de multas de trânsito que se pratica atualmente no País", explica Magno.

Outra alteração proposta é a suspensão ou cancelamento de multas quando os recursos dos usuários não forem julgados no tempo previsto. A suspensão será aplicada quando o recurso não for julgado em 30 dias, enquanto o cancelamento poderá ocorrer se o julgamento não ocorrer em 60 dias. O arquivamento do processo implicará a devolução do valor da multa ao motorista.

Em todos os casos, a matéria estabelece que o contribuinte deverá ser notificado pelos órgãos estaduais de trânsito, com a identificação dos presidentes dos conselhos estaduais e distrital de trânsito (Cetran e Contrandife).

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