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23/06/2010 17:55

Motoboys e mototaxistas de todo o país terão de fazer curso obrigatório para trabalhar

De negri Advogados

A resolução nº 350 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada na última sexta-feira (18) no Diário Oficial da União, determina o total de 30 horas-aula que envolve exercícios teóricos e práticos.

O curso faz parte de umas exigências estipuladas pela Lei 12.009 que reconheceu, no ano passado, a profissão. Além disto, o condutor deverá ter no mínimo 21 anos, possuir habilitação há pelo menos dois anos na categoria e utilizar dispositivos específicos de segurança como o protetor de pernas (mata-cachorro), colete e capacete dotados de dispositivos retrorrefletivos, e antena corta-pipa. As aulas serão ministradas pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) ou por instituições autorizadas e abordarão assuntos relativos à ética, cidadania e segurança.



Para ser aprovado e poder trabalhar legalmente, o condutor não poderá faltar a nenhuma aula e ter setenta por cento de acertos na avaliação final. Se reprovado, terá o prazo máximo de 30 dias para realizar outra avaliação. De acordo o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal (Sindimoto), Reivaldo Alves, pelo menos 2 dos 40 mil motoboys do DF farão a primeira etapa do curso. “Neste primeiro momento 2 mil profissionais serão qualificados com aulas que envolvem noções de primeiros socorros e educação no trânsito” diz.



Segundo a advogada trabalhista, Eryka De Negri, a lei veio para favorecer tanto a população quanto os profissionais da área. “O reconhecimento da categoria trouxe mudanças, principalmente quanto à segurança, com especificações que minimizam os riscos para a população, como a proibição do frete de produtos inflamáveis como a gasolina”, explica.



A partir da adequação, os trabalhadores também terão seus direitos reconhecidos. “Se houver um acidente durante a jornada de trabalho ou no momento em que o empregado está indo para o emprego, ou voltando para casa, a responsabilidade passa a ser do empregador e o trabalhador terá direito a indenização”, diz.



O motoboy Rafael Mesquita, 25 anos, já sofreu cinco acidentes de trânsito durante sete anos de experiência no ramo. Antes mesmo da divulgação da resolução do Contran, Rafael se equipou e usa colete, capacete e moto com fitas refletivas. "Mesmo ainda sem a fiscalização acho importante usar estes itens para minha segurança e credibilidade do meu serviço. Mas não acho necessário o uso deste colete durante o dia ", avalia.



De acordo com Eryka, não há regras quanto ao preço do serviço prestado pelos profissionais, sendo o mercado quem deverá definir os valores. A advogada faz um alerta sobre a importância de se trabalhar com a carteira assinada. “Só tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quem tem carteira assinada. Se o motoboy ou mototaxista trabalhar de forma habitual para alguém, deverá procurar um advogado para ajuizar reclamação trabalhista postulando vínculo de emprego”, explica.



A resolução entrará em vigor em 180 dias. Segundo dados da Federação dos mototaxistas e motofretistas do Brasil (Fenamoto), a nova lei beneficiou aproximadamente 2,5 milhões de profissionais no País.







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