Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

28/01/2004 15:54

Ministro do STJ pede ''fatiamento'' da reforma

Antônio Arrais/ABr

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, pediu hoje aos senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado o “fatiamento” da reforma do Judiciário, de modo que sejam votados e promulgados, ainda durante a convocação extraordinária, alguns pontos, principalmente a súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula vinculante obriga os juízes de instâncias inferiores a acatarem decisões (súmulas) do STF e dos tribunais superiores, evitando o acúmulo de processos sobre um mesmo assunto.

Edson Vidigal, que assumirá a presidência do STJ em abril próximo, pediu ainda aos senadores que se não puderem “fatiar” a emenda, apresentem uma emenda paralela – à semelhança da “PEC paralela” da Previdência – que inclua, além da súmula vinculante, o controle externo do Judiciário por meio de um Conselho Nacional de Justiça, integrado pelo Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); conferir o poder de corregedoria ao Conselho da Justiça Federal; a federalização dos crimes contra os direitos humanos; e a criação da Escola Nacional da Magistratura, objetivando o treinamento e atualização dos juízes de todas as instâncias.

“Se não houver esse ‘fatiamento’ da reforma do Judiciário, sabe quando a reforma do Judiciário será votada? Nunca”, afirmou, enfaticamente, Edson Vidigal, ao considerar que pelo menos a súmula vinculante será fator decisivo para que se diminua pela metade o número de processos que superlotam os tribunais superiores e contribuem para determinar a morosidade da justiça.

Durante sua exposição, Edson Vidigal posicionou-se favorável à quarentena por três anos dos juízes aposentados de atuar nos tribunais a que pertenciam; defendeu o mínimo de cinco anos de experiência advocatícia para o ingresso na magistratura; declarou-se completamente favorável à proibição de nepotismo em qualquer grau e não só no Judiciário, como nos demais Poderes; posicionou-se contra os tratados internacionais terem força de emenda constitucional; e pediu que o Congresso Nacional vote leis que aumente o número de juízes no país.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai ouvir também sobre a reforma do Judiciário – mas sem datas ainda marcadas – o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o atual e o futuro presidentes do STF, ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim, respectivamente.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)