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28/01/2004 15:54

Ministro do STJ pede ''fatiamento'' da reforma

Antônio Arrais/ABr

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, pediu hoje aos senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado o “fatiamento” da reforma do Judiciário, de modo que sejam votados e promulgados, ainda durante a convocação extraordinária, alguns pontos, principalmente a súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula vinculante obriga os juízes de instâncias inferiores a acatarem decisões (súmulas) do STF e dos tribunais superiores, evitando o acúmulo de processos sobre um mesmo assunto.

Edson Vidigal, que assumirá a presidência do STJ em abril próximo, pediu ainda aos senadores que se não puderem “fatiar” a emenda, apresentem uma emenda paralela – à semelhança da “PEC paralela” da Previdência – que inclua, além da súmula vinculante, o controle externo do Judiciário por meio de um Conselho Nacional de Justiça, integrado pelo Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); conferir o poder de corregedoria ao Conselho da Justiça Federal; a federalização dos crimes contra os direitos humanos; e a criação da Escola Nacional da Magistratura, objetivando o treinamento e atualização dos juízes de todas as instâncias.

“Se não houver esse ‘fatiamento’ da reforma do Judiciário, sabe quando a reforma do Judiciário será votada? Nunca”, afirmou, enfaticamente, Edson Vidigal, ao considerar que pelo menos a súmula vinculante será fator decisivo para que se diminua pela metade o número de processos que superlotam os tribunais superiores e contribuem para determinar a morosidade da justiça.

Durante sua exposição, Edson Vidigal posicionou-se favorável à quarentena por três anos dos juízes aposentados de atuar nos tribunais a que pertenciam; defendeu o mínimo de cinco anos de experiência advocatícia para o ingresso na magistratura; declarou-se completamente favorável à proibição de nepotismo em qualquer grau e não só no Judiciário, como nos demais Poderes; posicionou-se contra os tratados internacionais terem força de emenda constitucional; e pediu que o Congresso Nacional vote leis que aumente o número de juízes no país.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai ouvir também sobre a reforma do Judiciário – mas sem datas ainda marcadas – o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o atual e o futuro presidentes do STF, ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim, respectivamente.

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