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07/02/2004 09:06

Ministro da Justiça e presidente do STF debatem reforma

Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dá continuidade ao ciclo de debates sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 29/2000, que reformula a estrutura do Judiciário brasileiro, e promove mais duas audiências públicas. Na pauta de votações está previsto o projeto de lei da Câmara nº 2/2004, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no quadro de pessoal da Corte.

Na terça-feira (10), a partir das 9h30, o colegiado ouve as considerações do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre a matéria. Interessado em agilizar a votação da reforma do Judiciário, que tramita há 12 anos no Congresso, o governo defende a construção de um consenso em torno de cinco pontos: o controle externo do Poder Judiciário, a autonomia das defensorias públicas, a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a unificação dos critérios para concursos públicos e a quarentena de três anos para os juízes aposentados.

Depois de levantar as impressões do Poder Executivo sobre a proposição, a CCJ recebe o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, que participa de audiência pública na quarta-feira (10), a partir das 10h. A questão do controle externo do Poder Judiciário, a ser exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, deve ser um dos pontos altos do debate entre os senadores e o presidente do STF, que já externou, em diversas oportunidades, sua posição contrária à medida.

Nesse particular, Maurício Corrêa diverge do vice-presidente do STF, ministro Nelson Jobim, que defendeu a iniciativa, semana passada, durante audiência pública na CCJ. - O Conselho Nacional de Justiça é uma necessidade para que o Judiciário tenha uma política de ação uniforme em todo o país, ganhe agilidade, reduza os custos processuais e, além disso, passe a ser mais transparente perante a sociedade - declarou Jobim na ocasião.


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