O Ministério da Justiça divulgou, na tarde de ontem, nota lamentando a decisão da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) de suspender as negociações em andamento com o governo e promover, a partir de hoje, uma paralisação. Mesmo assim, diz a nota, o Ministério da Justiça está disposto a retomar o diálogo. Além disso, acrescenta a nota, o governo está tomando todas as providências para que, em caso de paralisação, os serviços essenciais prestados pela Polícia Federal sejam mantidos.

A categoria reivindica o cumprimento da Lei nº 9266/96, que prevê o pagamento de vencimento básico de nível superior para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista.

Segundo nota, a demanda, no formato apresentado pela entidade, não pode ser atendida pelo governo. “Há um problema de ordem legal. A equiparação salarial entre agentes, escrivães e papiloscopistas com os delegados está em desacordo com a Lei 9.266/96, que estabelece tabela específica para as diferentes carreiras da instituição”, diz.

O Ministério da Justiça acrescenta que, pela proposta apresentada pela Federação ao governo, o salário inicial de agentes, escrivães e papiloscopistas subiria de R$ 4.199,97 para R$ 7.788,31, o que representa um reajuste salarial da ordem de 85,4%. “Como se não bastasse o problema de ordem jurídica que o governo tem para atender ao pedido da categoria, o impacto orçamentário desse pleito seria de R$ 600 milhões, anualmente, na folha de pagamento”, ressalta.


Eis a íntegra da nota:

“O governo federal reconhece o importante papel desempenhado pelos profissionais da Polícia Federal. Desde 1º de janeiro de 2003, o Ministério da Justiça busca melhorar as condições de trabalho dos policiais federais. E tem se mantido atento para garantir a manutenção e o bom funcionamento da Polícia Federal. Tanto que no primeiro trimestre do ano passado, o presidente da República assinou medida provisória, convertida em lei em 2003, para ampliar o quadro efetivo da Polícia Federal. Concursos públicos serão realizados este ano para aumentar o número de servidores, tanto de nível administrativo quanto das carreiras específicas de policial federal.

Por tudo isso, o Ministério da Justiça lamenta a decisão da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) de suspender as negociações em andamento com o governo. A federação apresentou pleito pelos agentes, escrivães e papiloscopistas, que queriam equiparação salarial com o piso da carreira de delegado federal. A demanda, no formato apresentado pela entidade, não pode ser atendida pelo governo. Há um problema de ordem legal. A equiparação salarial entre agentes, escrivães e papiloscopistas com os delegados está em desacordo com a Lei 9.266/96, que estabelece tabela específica para as diferentes carreiras da instituição. Por princípio, é impossível igualar tais níveis hierárquicos.

Pela proposta apresentada pela federação ao governo, o salário inicial de agentes, escrivães e papiloscopistas subiria de R$ 4.199,97 para R$ 7.788,31. Trata-se de um reajuste salarial da ordem de 85,4%. Nenhuma carreira do funcionalismo público no Brasil recebeu reajuste semelhante no mesmo período. Como se não bastasse o problema de ordem jurídica que o governo tem para atender ao pedido da categoria, o impacto orçamentário desse pleito seria de R$ 600 milhões, anualmente, na folha de pagamento.

O Ministério da Justiça observa, ainda, que a equiparação salarial pretendida pela federação pode acarretar, ademais, prejuízo para os servidores que atuam na carreira e não possuem diploma de nível superior. Por definição legal, só a partir de 1996, passou-se a exigir o curso superior para os profissionais que ingressassem na Polícia Federal. Antes desse período, não havia tal exigência.

Mesmo com a decisão da federação de suspender as negociações com o governo federal e iniciar o movimento que pretende paralisar as atividades da Polícia Federal, o Ministério da Justiça está disposto a retomar o diálogo e reabrir as conversas. O governo está tomando todas as providências para que, em caso de paralisação, os serviços essenciais prestados pela Polícia Federal sejam mantidos”.