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07/04/2004 14:39

Ministério da Justiça diz que greve da PF é ilegal

Rodrigo Barros / ABr

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Francisco Garisto, disse hoje que a paralisação da categoria, em greve há 30 dias, só acaba "depois que o governo cumprir a lei". Os grevistas reivindicam o que chamam de "cumprimento da Lei 9.266, de 1996", que prevê a exigência de nível superior para agentes, escrivães e papiloscopistas. Hoje, no entendimento dos grevistas, essas carreiras estão enquadradas como nível médio.

Em nota à imprensa, de 16 de março, o Ministério da Justiça afirma que a reivindicação da Fenapef é ilegal. "Na proposta apresentada pela federação, a diferença de salários entre agentes e delegados seria de, no máximo, R$ 210,67. O que na prática representa uma isonomia salarial. Essa equiparação entre agentes, escrivães e papiloscopistas com os delegados e peritos federais é ilegítima e fere a legalidade", diz a nota.

O ministério diz que a diferenciação dos salários entre as carreiras é prevista pela própria lei 9.266/96, que os grevistas alegam embasar suas reivindicações. "A elaboração de nova tabela de vencimentos, portanto, configurará reajuste. Se essa tabela for a correspondente aos delegados, como quer a categoria, configurará isonomia salarial. A existência de vencimentos distintos para diferentes carreiras de nível universitário, ainda que numa mesma atividade da administração pública, é legal. Tome-se o exemplo do Itamaraty. Tanto o aspirante ao cargo de oficial de chancelaria quanto ao de diplomata necessariamente têm de apresentar diploma universitário. E não se cogita, nesses casos, estabelecer vencimentos iguais", completa a nota.

Segundo a assessoria do MJ, essa divergência de compreensão da lei foi analisada pelas consultorias jurídicas do Ministério do Planejamento e do Ministério da Justiça. O comando de greve já recusou duas propostas do governo. A primeira, um aumento de 10%, e a segunda, uma proposta de reajuste salarial, desta vez de 17%. “Nós não queremos aumento salarial, mas sim o cumprimento da lei”, afirma Garisto.

O MJ diz que esse reconhecimento, impossível, porque ilegal, implicaria um aumento de 80% no salário de agentes e papiloscopistas, com um gasto adicional de R$ 600 milhões anuais para os cofres públicos. O aumento incluiria tanto funcionários que ingressaram na PF antes de 1996, com formação em nível técnico, como os que foram concursados depois. Todos eles passariam a ganhar um salário próximo de delegado, tendo ou não nível superior. Tampouco haveria a diferenciação pela formação - o delegado precisa ser diplomado em Direito. Tendo qualquer diploma de nível superior, o salário seria o mesmo. Segundo o MJ, isso também fere a legislação.

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