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12/06/2007 21:36

Mesmo deixando dívida de R$ 513 mi, TCE aprova contas

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou hoje, por unanimidade, a prestação de contas do governo do Estado relativo a 2006, último ano da administração de José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. Mesmo deixando uma dívida de curto prazo de R$ 513 milhões, ao fim de sua administração, as contas do petista foram aprovadas apenas com 15 ‘recomendações’ que deverão ser observadas nas futuras prestações de contas.

A prestação de contas segue agora para análise e julgamento político-administrativo da Assembléia Legislativa. O parecer prévio da prestação de contas foi feito pelo conselheiro-relator Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, depois que a documentação foi analisada pela 5ª Inspetoria Geral de Controle Externo e com base nos pareceres da Auditoria e do Ministério Público Especial, que também emitiram pareceres favoráveis à aprovação.

Segundo o TCE, os demonstrativos contábeis da prestação de contas, evidenciaram a regularidade dos atos de gestão praticados pelo governo do Estado em 2006, e destacaram cinco aspectos positivos do último ano de gestão de Zeca do PT:

–O montante aplicado na saúde no ano, R$ 351,2 milhões, foi 0,13% superior ao limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal, apesar de não ter feito isso através do Fundo Especial de Saúde, conforme previa a legislação;

–O investimento em educação, foi 0,42% acima do previsto, considerando-se os recursos aplicados através da Secretaria Estadual de Educação e outros órgãos estaduais;

–O gasto com pessoal ficou em 52,39% da receita corrente líquida do Estado, bem abaixo do limite de 60%, englobando os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público Estadual;

– A dívida consolidada do Estado, no valor de R$ 6,2 bilhões, até o encerramento de 2006, representava 181,12% da receita corrente líquida de Mato Grosso, portanto, está dentro do limite de 200%, estabelecido por resolução do Senado.

– Segundo o TCE, com base nos valores reais a receita corrente líquida do Estado apresentou crescimento de 45,66%, enquanto que a dívida registrou queda de 22,49%.

Em contrapartida, o relatório aprovado hoje pelo TCE hoje faz várias ressalvas a prestação de contas do último ano do governo petista, entre elas:

– O Plano Plurianual (PPA) aprovado para o quadriênio 2004/2007, não detalha as metas do governo por ano e as ações alterações que foram feitas em 2006;

– O governo abriu créditos adicionais de R$ 500 milhões, tendo como fonte de recursos para a cobertura o aumento da arrecadação, que não ocorreu;

– Ocorreu déficit das contas públicas de 3,02% entre a receita arrecadada e a despesa empenhada, e de 1,42%, entre a receita arrecadada e a despesa paga;

– O passivo do governo aumentou 4,07% no ano, chegando aos R$ 3,4 bilhões;

– No ano, o governo conseguiu receber apenas 0,52% do saldo da dívida ativa, o que indica que o Executivo não adotou medidas eficazes para seu recebimentos, seja administrativa ou judicialmente;

– O governo do Estado deixou R$ 513 milhões de restos a pagar, sendo R$ 187 milhões de anos anteriores e R$ 326 milhões apenas de 2006;

– O governo do Estado não aplicou 100% dos recursos do Fundef a sua destinação específica. No total foram utilizados somente 92,28% dos recursos ao fim que se destinavam, entre os quais, a remuneração de professores. No total, R$ 5 milhões, foram utilizados no pagamento de pensões;

–O governo não destinou o 1,77% da receita tributária que é obrigatório, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

– O governo destinou apenas 0,18% da receita tributaria a Fundect, quando deveria reverter a entidade 0,50%;

– O governo deveria ter aplicado 12% dos recursos vinculados na saúde, através do Fundo Especial de Saúde, mas destinou apenas 3,07%, atingindo a percentual mínimo para a área, com investimentos feitos através de outras pastas;

– A demora no processo de liquidação da Agrosul, que começou em 2000, e que tem uma dívida acumulada de R$ 322,7 milhões, resultou somente no ano passado de um acréscimo de R$ 27 milhões a dívida, o equivalente a 9,10%.

O relator

Apesar da dívida deixada por Zeca do PT ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relator do processo, o conselheiro Paulo Roberto Capibaribe Saldanha, disse que o fato é encarado com normalidade pelo TCE. “Eu estou aqui há 27 anos. Sou conselheiro fundador. Sempre acontece. No fim, no fim, no fim eles sempre conseguem explicar. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complicada e que vem sendo ferida por todas as administrações públicas não só daqui, como do Brasil. É por isso, que cabe a cada Tribunal de Contas e Judiciário, julgar e interpretar essas leis. Não é porque a lei foi ferida, que aquele ato pode trazer prejuízo ou ser ilegal”.

As prestações de contas das secretarias estaduais da gestão anterior ainda serão analisadas pelo TCE.


Fonte: Redação TV Morena

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