Cassilândia, Terça-feira, 23 de Julho de 2019

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30/06/2019 15:00

Meio Ambiente aprova isenção de ITR para propriedade com manancial preservado

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5674/16) que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso e mantenha manancial devidamente preservado, como rios e nascentes.

De autoria do deputado Marcio Alvino (PL-SP), o projeto altera a Lei 9.393/96, que trata do ITR, e foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). Para ele, o texto “busca estímulos econômicos para a proteção de um bem tão precioso quanto a água”.

Conforme a proposta, a isenção do ITR dependerá de laudo do órgão ambiental que ateste as limitações do uso do solo e as condições de preservação do respectivo manancial. O ITR é um tributo federal cobrado anualmente sobre o tamanho das propriedades.

Tramitação
A proposta, que jáfoi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5674/2016

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