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07/03/2007 15:41

Magistrados de MS vão recorrer para manter supersalários

Marta Ferreira - Campo Grande News

Magistrados de Mato Grosso do Sul estão se articulando para ir ao STF (Supremo Tribunal Superior) para tentar manter os benefícios permanentes daqueles que ganham acima do teto de R$ 24,5 mil, que não poderão ser mantidos, conforme decisão de ontem do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A informação está em nota distribuída pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, apontando a posição do presidente da corte, desembargador João Carlos Brandes Garcia.

Garcia, conforme a nota, comentou hoje cedo que aguardará a determinação oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para proceder aos cortes nos salários dos magistrados inativos e do auxilio moradia daqueles que têm casa própria. Ontem o CNJ determinou o corte do auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas, auxílio-moradia a magistrados ativos que não preencham as condições legais e verbas pelo exercício temporário de função aos inativos. Além disso, definiu o corte de verbas de caráter permanente que ultrapassem o teto de R$ 24.500.

Sobre a decisão do corte de verbas de caráter permanente, o desembargador informou que os magistrados, por intermédio da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul – Amamsul, já estão se articulando para fazer uma avaliação do assunto e, posteriormente, ingressarem com ação no Supremo Tribunal Federal. “Essas verbas são benefícios assegurados pela Emenda Constitucional n.º 47 e regulamentadas por lei bem antes da Resolução do CNJ”, afirmou o desembargador.

Investigação Além das decisões anunciadas, o CNJ determinou a instauração de um PCA (Procedimento de Controle Administrativo) para apurar a legalidade das verbas pagas pelo Tribunal de Justiça do Estado, onde cerca de 200 funcionários recebem acima do teto constitucional.

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