Magistrados de Mato Grosso do Sul estão se articulando para ir ao STF (Supremo Tribunal Superior) para tentar manter os benefícios permanentes daqueles que ganham acima do teto de R$ 24,5 mil, que não poderão ser mantidos, conforme decisão de ontem do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A informação está em nota distribuída pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, apontando a posição do presidente da corte, desembargador João Carlos Brandes Garcia.

Garcia, conforme a nota, comentou hoje cedo que aguardará a determinação oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para proceder aos cortes nos salários dos magistrados inativos e do auxilio moradia daqueles que têm casa própria. Ontem o CNJ determinou o corte do auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas, auxílio-moradia a magistrados ativos que não preencham as condições legais e verbas pelo exercício temporário de função aos inativos. Além disso, definiu o corte de verbas de caráter permanente que ultrapassem o teto de R$ 24.500.

Sobre a decisão do corte de verbas de caráter permanente, o desembargador informou que os magistrados, por intermédio da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul – Amamsul, já estão se articulando para fazer uma avaliação do assunto e, posteriormente, ingressarem com ação no Supremo Tribunal Federal. “Essas verbas são benefícios assegurados pela Emenda Constitucional n.º 47 e regulamentadas por lei bem antes da Resolução do CNJ”, afirmou o desembargador.

Investigação Além das decisões anunciadas, o CNJ determinou a instauração de um PCA (Procedimento de Controle Administrativo) para apurar a legalidade das verbas pagas pelo Tribunal de Justiça do Estado, onde cerca de 200 funcionários recebem acima do teto constitucional.