Cassilândia, Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018

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06/09/2018 08:40

Lula entra com novo recurso contra TSE e amplia ofensiva no STF

Correio do Estado

 

Na esteira do voto do ministro Edson Fachin, que entendeu que Luiz Inácio Lula da Silva poderia ser candidato, a defesa do petista decidiu concentrar sua ofensiva no STF (Supremo Tribunal Federal).

A estratégia -desta vez no STF- é reforçar a narrativa de que o processo contra o ex-presidente é ilegítimo e de que ele poderia concorrer na eleição de outubro até uma decisão final sobre o processo pelo qual foi condenado na Lava Jato.

Nesta quarta-feira (5), o PT entrou com um novo recurso no Supremo contestando a decisão do TSE, que, na semana passada, barrou a candidatura do petista.

Na noite de terça, o PT já havia apresentado um recurso ao STF contra a decisão que condenou Lula na esfera criminal. Também apresentou um ao TSE, contra a decisão da corte.

Agora, o partido apresentou o recurso mais importante, com o qual aposta no sorteio da relatoria- que será feito entre sete ministros.

A ofensiva vai ser embasada com a posição de Fachin, que votou por liberar o registro da candidatura de Lula para concorrer sub judice.

Voto vencido, Fachin acolheu os argumentos sobre a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), que recomendou ao Brasil que não impeça Lula de se candidatar.
A defesa também cita o posicionamento de Rosa Weber no julgamento de Lula no TSE, que estaria "em absoluta consonância ao posicionamento da corte". Para ela, mesmo com o registro de candidatura indeferido, Lula poderia participar da campanha eleitoral até o trânsito em julgado do processo.

Os advogados de Lula pedem que o STF suspenda os efeitos da decisão do TSE que indeferiu o registro de candidatura de Lula ou ao menos autorize o petista a fazer campanha.

O novo pedido tem como objetivo acelerar a discussão no STF sobre a inelegibilidade de Lula.
Assim, seus advogados querem fazer prevalecer a posição de Fachin sobre a dos outros ministros da corte, que vetaram a candidatura por causa das condições impostas pela lei da Ficha Limpa.

Este recurso deve ser sorteado entre sete dos 11 ministros do STF -excluindo a presidente, Cármen Lúcia, e os três da corte que compõem o TSE (Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber).

Na peça, os advogados citam votos do ministro Gilmar Mendes para embasar os argumentos de que o TSE permite que candidatos concorram enquanto há recursos disponíveis.

Eles também destacam posicionamento do ministro Ricardo Lewandowski sobre o respeito a pactos internacionais -argumento acolhido por Fachin no TSE. Para Lewandowski, "os Estados subscritores do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos assumem a imediata obrigação de respeitar e afiançar os direitos nele discriminados", diz o texto.

A discussão jurídica provocada pelo PT reforça a posição do partido de que Lula não pode ser excluído da corrida eleitoral enquanto houver possibilidade de apresentar recursos em seus processos.

No documento de 164 páginas o PT reforça o argumento de que o caso do ex-presidente "recebeu um tratamento excepcionalíssimo pelo TSE".

"Não se pode dizer que tenha sido orientado pelo standard do TSE ou da Justiça Eleitoral. Houve radicais alterações de jurisprudência no sistema de registro de candidatura. Sequer o procedimento do pedido e das impugnações seguiram o padrão", diz o texto, assinado por 17 advogados, incluindo Fernando Haddad, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Luiz Fernando Pereira, que atua na questão do registro de candidatura do petista.

Vice de Lula, Haddad deve ser anunciado no dia 11 como candidato a presidente pelo PT.

Os advogados destacam que o sistema de registro de candidaturas no Brasil "é repleto de particularidades" e "incontroverso na doutrina".

"Foi o pedido de registro da candidatura de requerente [Lula] que despertou o país para o tema", afirmam.

A defesa destaca que a jurisprudência da corte sempre foi a de é a data da diplomação -e não a do registro da candidatura- o marco para a imputação da inelegibilidade.

A defesa critica a decisão da corte de vetar a participação de Lula como candidato no horário eleitoral gratuito e ressalta que o TSE tem jurisprudência de permitir com que políticos barrados pela Ficha Limpa façam campanha enquanto recorrem de decisões criminais.

"A mudança de posicionamento do TSE, assim, no tocante à matéria eleitoral , também constitui verdadeira alteração de natureza procedimental no curso das eleições, razão pela qual viragens bruscas no entendimento da corte também se submetem à anterioridade", escreveram.

O pedido de registro de candidatura de Lula foi contestado por 16 pessoas, incluindo a procuradora-geral, Raquel Dodge.

Os advogados afirmam que faltou isonomia no tratamento dado por Dodge ao petista.

Segundo a defesa do petista, "é inegável que o Caso Lula provocou o abandono de duas posições consolidadas pelo TSE", pois o tribunal afastou a possibilidade de fazer campanha sub judice e de que a inelegibilidade seja afastada supervenientemente.

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