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06/04/2009 23:27

Lula assina decreto de regulamentação das ZPEs

Carolina Pimentel , ABr

Brasília - Durante a comemoração aos 50 anos da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (6), em Montes Claros, Minas Gerais, decreto que complementa a regulamentação das zonas de processamento de exportação (ZPE).

As ZPEs são áreas em que as empresas têm produção destinada à exportação e são isentas de impostos na compra de bens e serviços nacionais. Entre os tributos de que as empresas estão isentas incluem-se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

As empresas instaladas em uma ZPE podem também manter em bancos estrangeiros o recurso proveniente da venda para o mercado externo. Os incentivos valem por 20 anos, prorrogáveis por período.

O decreto assinado hoje prevê os critérios para criação, gestão, fiscalização e punições nas ZPEs. Com a regulamentação complementar, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação poderá analisar 15 pedidos para a instalação das zonas em 12 estados.

O colegiado é formado pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Planejamento, Meio Ambiente e da Fazenda, Casa Civil e Integração Nacional.


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