Cassilândia, Domingo, 30 de Abril de 2017

Últimas Notícias

05/03/2008 13:46

Liminar livra advogados de nova medida contra sonegação

Aline dos Santos/Campo Grande News

A Receita Federal não poderá solicitar informações fiscais de advogados de Mato Grosso do Sul com base na instrução normativa 802, que determina envio de dados quando a movimentação financeira de pessoa física ultrapassar R$ 5 mil em seis meses. Nesta quarta-feira, decisão liminar do juiz substituto Ronaldo José da Silva, da 2ª Vara de Justiça Federal, determinou a “abstenção da Receita Federal em solicitar informações”.

Na prática, a instrução normativa foi o instrumento adotado para identificar sonegação fiscal, crime muito praticado no Brasil, após o fim da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). De acordo com o presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Fábio Trad, o mandado de segurança contra a Receita Federal foi pedido porque a instrução normativa viola a constituição federal, que assegura o sigilo bancário.

“A Receita não pode partir do pressuposto que todos sonegam”, justifica Trad. Segundo ele, quando houver indício de sonegação, o sigilo bancário deve ser quebrado por via judicial. A liminar da justiça federal também abrange as associações de advogados. Para as demais pessoas - aquelas que não são advogadas, mas se sentem prejudicadas pela instrução normativa da Receita - a liminar abre caminho para contestar o instrumento fiscalização. “Para se livrar da ‘bisbilhotice’, a pessoa pode recorrer à justiça”, reforça. Ainda cabe recurso à decisão.

No país, o Ceará já conseguiu decisão semelhante à obtida hoje pela OAB/MS. Em âmbito federal, o conselho da Ordem dos Advogados do Brasil contesta a constitucionalidade da instrução normativa no STF (Supremo Tribunal Federal).


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 30 de Abril de 2017
09:00
Maternidade
Sábado, 29 de Abril de 2017
Sexta, 28 de Abril de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)