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30/07/2011 11:40

Lewandowiski defende aplicação da Lei da "Ficha Limpa"

24horasnews

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowiski, defendeu em Cuiabá a adoção da Lei Complementar 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa. Ele disse esperar que o Supremo Tribunal Federal “entenda que a lei deve valer para as eleições de 2012\". O STF se baseou no artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da Lei para suspender a eficácia da lei para a eleição passada – o que acabou permitindo o registro de vários candidatos “ficha suja”.

Lewandowiski foi taxativo ao defender a Lei da Ficha Limpa, que estabelece que pessoas condenadas por um colegiado sejam impedidas de concorrer a cargos eletivos, mesmo que a decisão ainda não tenha transitado em julgado. “No processo criminal, a dúvida deve beneficiar o réu. Mas no processo eleitoral, a dúvida deve beneficiar a sociedade\" – ele destacou.

Questionado sobre a reforma política, em tramitação no Congresso Nacional, o ministro manifestou-se contra as doações para campanhas eleitorais, feitos por pessoas jurídicas. \'Sou favorável ao financiamento predominantemente público, mas não exclusivamente público. O cidadão eleitor pode contribuir individualmente para o seu candidato\".

O ministro disse ainda haver a possibilidade de, já no pleito de 2012, ser extinta a coligação para as eleições proporcionais.

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