Duas proposições de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PT do B) prometem por fim ao “desespero” de muitos contribuintes que sofrem para fazer todo o levantamento necessário para comprovar os gastos com saúde e educação na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda.

As leis, nº 3.725/09 e 3.904/10, “obrigam” às operadoras de plano de saúde e escolas da rede privada de todo o Estado à disponibilizarem um comprovante de pagamento anual pelos serviços contratados, o que em tese, facilitará a vida do consumidor na hora de comprovar os gastos com estes serviços.

Conforme as preposições, o extrato deverá ser emitido no nome do contratante e conter o o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa.

O deputado Marcio Fernandes ressalta o extrato anual deverá ser fornecido, gratuitamente, sempre que solicitado pelo consumidor.

“A intenção através destas leis foi agilizar o processo de restituição junto aos contadores, além da praticidade de apresentar apenas um documento relacionado a cada área”, explicou o deputado.

As proposições já foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e aguardam sansão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).