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10/12/2008 08:34

Lei que dá a homossexuais direito à previdência já vale

Fernanda Mathias, Campo Grande News

O deputado estadual Jerson Domingos promulgou leis aprovadas pela Assembléia que tratam de vários assuntos. Uma delas é a altera as regras da Previdência do Estado e que coloca entre os beneficiários “o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homo-afetiva pública e duradoura com o segurado”.

Outra Lei institui o Programa Sul-mato-grossense de Educação para o Trânsito
e o “Prêmio Detran Parceiros do Trânsito Seguro”. A intenção é promover educação de trânsito e motivar a sociedade a propor ações em prol da segurança.

Também foi promulgada a Lei que institui o sistema de certificação para a identificação de produtos industrializados em Mato Grosso do Sul.x



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